Termos de Uso

Estes termos valem para as ferramentas do PrintHub, operadas pela IMPRESSA GRÁFICA LTDA, CNPJ 67.776.224/0001-60. Ao usar as ferramentas, comprar um arquivo ou assinar um plano, você concorda com o que está aqui.

Há dois jeitos de usar o PrintHub, e nem toda seção vale para os dois: comprar um arquivo avulso (seções 1 e 4 em diante) ou assinar uma ferramenta com conta, como a Fábrica de Etiquetas (seções 2 e 3).

1. O que você está comprando

Um arquivo digital em PDF — o miolo de uma agenda, montado conforme as opções que você escolher. Não é produto físico: nada é impresso nem enviado pelo correio. A impressão é por sua conta.

A entrega é feita por um link de download exibido logo após a confirmação do pagamento.

2. Ferramentas com conta e assinatura

Algumas ferramentas — como a Fábrica de Etiquetas — funcionam por assinatura, com login. Nelas você não compra um arquivo: contrata o direito de usar a ferramenta enquanto a assinatura estiver ativa.

• Todo cadastro começa com um teste gratuito, informado no momento em que você cria a conta. Terminado o teste, o acesso depende da assinatura ativa.
• Você pode cancelar quando quiser, pelo nosso contato. O acesso continua até o fim do período que você já pagou, e não cobramos nada depois disso.
• A conta é sua. Não repasse seu login para terceiros usarem a ferramenta no lugar de assinar.
• Seu material é seu. Enquanto a conta existir, você pode baixar um arquivo com todo o seu setup (Configurações › Backup) e apagar qualquer arte. Se encerrar a conta, apagamos o que estava nela — então baixe antes o que quiser guardar.
• Se a assinatura vencer, seu material não é apagado de imediato: ele continua guardado por um tempo razoável para você voltar. Se quiser que apaguemos na hora, é só pedir.

3. Quando você usa a ferramenta para produzir os pedidos dos seus clientes

Esta seção vale se você é gráfica, papelaria ou vendedor e usa o PrintHub para atender os seus clientes. Aqui os dados que entram na ferramenta — nomes, pedidos, observações — são dos seus compradores, não seus. A lei trata isso com papéis definidos, e é bom deixar claro qual é o de cada um.

• Você é o controlador desses dados (art. 5º, VI da LGPD): foi você que os coletou dos seus clientes e é você quem decide para que servem.
• Nós somos operadores (art. 5º, VII): tratamos esses dados apenas para fazer a ferramenta funcionar para você, seguindo o que você determina.

O que isso significa na prática, da nossa parte:

• Usamos esses dados só para operar a ferramenta. Não usamos para outra finalidade, não vendemos, não fazemos marketing e não cruzamos com nada.
• Mantemos o tráfego criptografado, acesso restrito e os dados em servidor no Brasil. Quem nos apoia nisso está listado na Política de Privacidade (hospedagem, meio de pagamento e, se você conectar, a Shopee).
• Apagamos quando você mandar. Você exclui pedidos e artes pela própria ferramenta, e se encerrar a conta apagamos o que restou. A observação do comprador — onde costuma vir o nome da criança — é apagada automaticamente nos prazos da Política de Privacidade, sem você precisar pedir.
• Se acontecer um incidente de segurança que envolva os seus dados, avisamos você sem demora, com o que soubermos, para você poder cumprir os seus deveres perante a ANPD e os seus clientes.
• Se um cliente seu exercer um direito da LGPD (acesso, correção, exclusão), quem responde é você — e nós ajudamos com o que for necessário do nosso lado.

E da sua parte:

• Você declara ter base legal para tratar os dados que colocar na ferramenta, e é responsável pelo que insere nela.
• Não suba dado que a ferramenta não precisa. Ela foi feita para nome, pedido e produto — não coloque documento, dado de saúde, dado bancário ou qualquer informação sensível nos campos livres.

4. Prévia gratuita

Antes de comprar, você pode gerar uma amostra gratuita em PDF, com a capa, o calendário do ano e a abertura de janeiro com alguns dias. Serve para você conferir o layout e mostrar ao seu cliente. Use a prévia — ela existe justamente para você não comprar no escuro.

5. Pagamento

O preço aparece na tela antes da compra. O pagamento é por Pix, processado pelo Mercado Pago. O arquivo é liberado somente após a confirmação do pagamento.

6. O arquivo é gerado por computador — confira antes de imprimir

As datas, feriados e fases da lua são calculados por software, e o motor que monta os miolos foi desenvolvido com auxílio de Inteligência Artificial.

Junto com a agenda entregamos um comprovante de conferência de datas: um segundo PDF em que o arquivo gerado é verificado dia a dia contra o calendário e contra a lista oficial de feriados nacionais da ANBIMA.

Feriados municipais e estaduais são cadastrados por você. A responsabilidade por essas datas é de quem as configurou.

7. Uso do arquivo

Comprou, pode:

• Imprimir quantas vezes quiser, para uso próprio ou para vender as agendas impressas;
• Personalizar com a logo do seu cliente;
• Usar comercialmente na sua gráfica.

Não pode:

• Revender ou distribuir o arquivo digital em si;
• Apresentar a ferramenta como sua, ou revender acesso a ela.

Em resumo: o que você vende é a agenda impressa, não o PDF.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Compra pela internet dá direito a desistir em 7 dias, contados do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail ou WhatsApp acima — não precisa justificar.

Além disso, devolvemos o valor se o arquivo não for entregue ou vier com defeito (datas erradas, arquivo corrompido, conteúdo diferente do configurado).

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

9. Limite de responsabilidade

Nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo arquivo.

Não cobrimos custos de impressão, papel, acabamento, retrabalho ou lucros cessantes decorrentes de erros no miolo. É por isso que insistimos na conferência antes de produzir em escala — e por isso entregamos o comprovante de conferência junto.

Isso não afasta os direitos que a lei garante a você como consumidor.

10. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter a ferramenta no ar, mas ela pode sair do ar para manutenção ou por falha técnica. Se o pagamento foi confirmado e a geração falhar, o sistema tenta novamente; se ainda assim não sair, devolvemos o valor.

11. Propriedade intelectual

O código, o design, a interface, os fluxos, os textos, os motores de geração, a biblioteca de artes e os demais elementos das ferramentas do PrintHub são de titularidade da IMPRESSA GRÁFICA LTDA e protegidos pela legislação brasileira de direito autoral e de software (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998).

É proibido, no todo ou em parte:

• copiar, reproduzir, redistribuir ou revender as ferramentas ou o código delas;
• fazer engenharia reversa, descompilação ou extração da lógica do sistema;
• criar obra derivada, clone ou produto concorrente a partir delas;
• baixar a biblioteca de artes para uso fora das ferramentas ou para redistribuição.

Assinar ou comprar não transfere nenhum direito de propriedade sobre o software ou sobre o conteúdo dele. O que você envia (logo, capa, suas artes) continua seu — veja a seção 12.

12. O conteúdo que você envia

As artes que você importa continuam suas. Nós não as usamos para nada além de fazer a ferramenta funcionar para você, e não as repassamos a ninguém.

A única exceção é o que você mesmo decidir compartilhar: ao usar o botão compartilhar arte, você autoriza a IMPRESSA GRÁFICA LTDA a disponibilizar aquela arte aos demais usuários da ferramenta, e a aprová-la, recusá-la ou removê-la. Você garante que tem direito sobre o que compartilha, e responde por isso.

13. Penalidades

Violar estes Termos — em especial a cláusula de propriedade intelectual, o compartilhamento de login ou a revenda do acesso — leva ao cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

14. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Fale com a gente antes de reclamar em outro lugar

Se algo deu errado, escreva para impressagrafica@outlook.com ou chame no WhatsApp. A maioria dos problemas se resolve no mesmo dia.